Executivo fica autorizado a abrir, mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 50%

Em sessão extraordinária realizada na véspera do feriado de 20 de Setembro, o projeto de lei nº 4.163/19 foi aprovado por cinco votos a quatro na Câmara de Vereadores, alterando a lei nº 4.163/18. Após empate, coube ao presidente da Casa, Vânius Nogueira (PDT), decidir.

Assim, o Poder Executivo fica autorizado a abrir, mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 50% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. Antes, o limite era de 30%.